28 de Fevereiro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
- Portaria n.º 54-A/2023Regime de aplicação dos programas de ação em áreas sensíveis do PEPAC Portugal
Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.