Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 230/2025, Série I de 2025-11-27
Portaria n.º 426/2025/1, de 27 de novembro

Alteração ao regime de avaliação de compromissos no âmbito de diversas medidas do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Agricultura e Mar
Tipo: Portaria
Número: 426/2025/1
Publicação: 27 de Novembro, 2025
Disponibilização: 27 de Novembro, 2025
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1, de 5 de março, e pela Portaria n.º 278/2024/1, de 28 de outubro, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões[...]

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Regulamenta os apoios extraordinários conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-A/2026, de 3 de fevereiro, que fixa o regime de apoios financeiros decorrentes da situação de calamidade provocada pela tempestade «Kristin», nos termos do seu anexo I, alínea a), subalínea ii), e do capítulo III do anexo II

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