Regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional

Estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional (PAN) relativo ao triénio 2017-2019, aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto

Preâmbulo

Ao abrigo do artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, de 6 de agosto, que estabelece as regras de execução no que se refere às ajudas no setor da apicultura, a Comissão Europeia aprovou, pela Decisão de Execução (UE) 2016/1102, da Comissão, de 5 de julho, o Programa Apícola Nacional (PAN) para o triénio de 2017-2019, relativamente ao qual se torna agora necessário estabelecer as respetivas regras nacionais de aplicação.
O PAN 2017-2019 teve por base o diagnóstico da atual estrutura do setor apícola nacional e a avaliação do impacto do anterior programa, centrando a sua missão na orientação para o mercado, que assenta em dois pilares fundamentais: a profissionalização do setor e o reforço da concentração da oferta.
Como objetivos estratégicos, o PAN 2017-2019 assume como primordial a melhoria da sanidade e do maneio apícola, constituindo igualmente objetivos fundamentais o reforço da organização e da concentração da oferta, a melhoria da qualidade do mel e a melhoria das condições de acesso ao mercado.
Por último, ao nível da operacionalização do programa, o PAN 2017-2019 vem promover a simplificação administrativa, através, designadamente, do alargamento do âmbito de aplicação das ajudas forfetárias, com vista a alcançar uma maior eficácia e eficiência na execução e gestão do novo programa.
Foi ouvido o Grupo de Acompanhamento do Programa Apícola.

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1368, da Comissão, de 6 de agosto, o seguinte:

ANEXO I - Critério de desempate «Maior índice de cobertura»

1 – A fórmula de cálculo do critério «maior índice de cobertura» é a seguinte:

2 – Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior apenas se contabilizam as colmeias, apiários e apicultores que tenham sido declarados a nível nacional no período anual de declaração de existências que precede o período de apresentação da candidatura.

ANEXO II - Comprovativos das ações de divulgação ou demonstração

Os documentos comprovativos das ações de divulgação ou demonstração são os seguintes:

1 – Programa;

2 – Folha de presenças com indicação do número de apicultor, número de identificação fiscal, bilhete de identidade ou cartão do cidadão;

3 – Folhas de avaliação da ação;

4 – Ficha de execução e avaliação da ação, disponível no sítio da Internet do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, antes do início do período de apresentação das candidaturas.

5 – Bibliografia distribuída.

ANEXO III - Montantes da ajuda da medida 1 -A, «Serviços de assistência técnica aos apicultores»

ANEXO IV - Níveis da ajuda da medida 1B, «Melhoria das condições de processamento de mel»

ANEXO VI - Montantes e limites da ajuda da medida 2B, «Análises»

ANEXO V - Montantes da ajuda da medida 2A, «Medicamentos e ceras»

ANEXO VII - Limite da ajuda da medida 5, «Repovoamento do efetivo apícola — Apoio à distribuição de rainhas selecionadas»

O número máximo anual de rainhas objeto de apoio é calculado através da seguinte fórmula:

ANEXO VIII - Hierarquização das candidaturas à medida 6, «Investigação e desenvolvimento — Apoio a projetos de investigação aplicada»

1 – A hierarquização das candidaturas à medida 6 é efetuada em função da respetiva valia global do projeto (VGP), através da seguinte fórmula (arredondamento à centésima):

em que:
PA, valoriza a continuidade dada a temas do programa apícola nacional do triénio anterior;
I, valoriza a interligação entre equipas e objetivos de investigação de outros projetos;
U, valoriza a utilidade, operacionalização e adequação do projeto;
MO, valoriza o mérito científico e originalidade da equipa e a inclusão de jovens cientistas;
D, valoriza a produção de documentação para divulgação aos apicultores.

2 – Cada fator definido no número anterior é pontua do de um a cinco, de acordo com a grelha de pontuação definida para cada coeficiente.

ANEXO IX - Dotação orçamental global do PAN 2017 -2019

ANEXO X - Reduções e exclusões