9 de Maio, 2022
Jurisprudência Trabalho
9 de Maio, 2022
9 de Dezembro, 2021
Diário da República n.º 236, 1º Suplemento, Série I de 2021-12-07
- Decreto-Lei n.º 109-B/2021Síntese comentada
6 de Dezembro, 2021
Diário da República n.º 235, Série I de 2021-12-06
- Lei n.º 83/2021Síntese comentada