Diploma

Diário da República n.º 239, Série I de 2021-12-13

Portaria n.º 292/2021

Emissor
Economia e Transição Digital, Administração Interna, Justiça, Cultura, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar

Tipo: Portaria

Páginas: 12-15

Número: 292/2021

Publicação: 13 de Dezembro, 2021

Disponibilização: 13 de Dezembro, 2021

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

Conteúdo relacionado

19 de Novembro, 2024

Caso prático Trabalho

A sanção disciplinar e os seus efeitos

Mariana Lima

A aplicação de uma sanção disciplinar está dependente da verificação de requisitos objetivos e subjetivos. Sendo que, para a aplicação da mesma é imperativo a existência de um procedimento disciplinar.

27 de Fevereiro, 2024

Caso prático Trabalho

Obrigatoriedade da Formação Profissional

Mariana Lima

A legislação portuguesa estipula que todas as empresas sediadas em território nacional, possuem a obrigatoriedade de conceder formação profissional aos seus colaboradores, sendo certo que existem algumas especificidades quanto a certas modalidades de contrato de[...]

16 de Fevereiro, 2024

Jurisprudência Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 8689/21.0T8LSB.L1.S1

Independentemente de posterior acordo das partes nesse sentido, logo que cesse a situação que motivou a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, o empregador pode deixar de pagar a remuneração especial a que, em contrapartida desse regime, se obrigou.

Cookie	Duração	Descrição
cookielawinfo-checkbox-analytics	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics".
cookielawinfo-checkbox-functional	11 months	The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional".
cookielawinfo-checkbox-necessary	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary".
cookielawinfo-checkbox-others	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other.
cookielawinfo-checkbox-performance	11 months	This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance".
viewed_cookie_policy	11 months	The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data.
wordpress_	1 year	Cookies de armazenamento da opção "Lembrar-me", na página de início de sessão.

Conteúdo relacionado

A sanção disciplinar e os seus efeitos

Mariana Lima

Obrigatoriedade da Formação Profissional

Mariana Lima

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – Processo n.º 8689/21.0T8LSB.L1.S1

Seleccione um ponto de entrega