10 de Janeiro, 2022
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 6/2022, Série I de 2022-01-10
- Decreto Regulamentar n.º 1/2022Reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal e respetivas medidas de apoio
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
