Diário da República n.º 243, Série I de 2021-12-17
Portaria n.º 303/2021

Novos anexos da Declaração Modelo 3 e respetivas instruções

 

Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 59-187
Número: 303/2021
Publicação: 17 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 17 de Dezembro, 2021
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Síntese Comentada

Esta portaria vem atualizar alguns dos modelos e respetivas instruções dos anexos à declaração modelo 3 de IRS para utilização a partir de 1 de janeiro de 2022, em virtude das alterações relativas ao regime fiscal da afetação de bens imóveis do património particular para a atividade empresarial e profissional e à transferência de bens[...]

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