Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 243, Série I de 2021-12-17

Portaria n.º 304/2021

 

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Emissor
Administração Interna
Tipo: Portaria
Páginas: 188-213
Número: 304/2021
Publicação: 17 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 17 de Dezembro, 2021
Segunda alteração à Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, que estabeleceu uma importante reforma no modelo de formação profissional de segurança privada

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2ª fase do apoio aos beneficiários da tarifa social de eletricidade para aquisição de gás de garrafa
Aprova o Regulamento da 2.ª Fase do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica ou de Prestações Sociais Mínimas na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

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