Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 247, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-23
Portaria n.º 317-B/2021

Alteração do apoio às rendas habitacionais no âmbito da pandemia causada pela COVID-19

 

Emissor
Economia e Transição Digital, Finanças e Planeamento
Tipo: Portaria
Páginas: 14 - 34
Número: 317-B/2021
Publicação: 23 de Dezembro, 2021
Disponibilização: 23 de Dezembro, 2021
Procede à alteração do Regulamento do Programa APOIAR por forma a minorar o impacto económico que resulta das medidas adotadas e da imposição de encerramento parcial durante o mês de janeiro de 2022

Síntese Comentada

A evolução da pandemia, com avanços e recuos, tem obrigado as autoridades a restringir significativamente a atividade económica, decretando encerramentos de estabelecimentos ou limitações expressivas ao seu funcionamento. No sentido de compensar parte dos prejuízos sofridos pelos operadores económicos compulsivamente encerrados ou que viram o seu volume de negócios diminuir acentuadamente fruto dos constrangimentos associados[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Obtenha acesso a este e muitos outros conteúdos

Ver planos e ofertas Já sou assinante