17 de Janeiro, 2022
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 11/2022, Série I de 2022-01-17
- Portaria n.º 39/2022Taxas aplicáveis aos estabelecimentos de apoio social
Aprova as taxas aplicáveis ao procedimento de autorização de funcionamento das respostas sociais e forma de comunicação respetiva
