Diário da República
Diário da República n.º 2, Série I de 2022-01-04
Série: Série I
Número: 2
Publicação: 4 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 4 de Janeiro, 2022
Publicidade dos horários de trabalho e forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Síntese comentada
Atualização das pensões de acidentes de trabalho para 2022
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2022
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado
Síntese comentada