Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Esta lei vem estabelecer o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte. A sua aplicação abrange o IRS, IRC, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IS, IUC e ISV, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos. O regime agora aprovado não prejudica as[...]