Diário da República n.º 2, Série I de 2022-01-04
Lei n.º 3/2022

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 8-9
Número: 3/2022
Publicação: 4 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 4 de Janeiro, 2022
Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Síntese Comentada

Esta lei vem estabelecer o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte. A sua aplicação abrange o IRS, IRC, IVA, IEC, IMI, AIMI, IMT, IS, IUC e ISV, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos. O regime agora aprovado não prejudica as[...]

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