Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 2, Série I de 2022-01-04
Portaria n.º 7/2022

Publicidade dos horários de trabalho e forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: 24-31
Número: 7/2022
Publicação: 4 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 4 de Janeiro, 2022
Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Síntese Comentada

Sérgio Tomás

A portaria em análise regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos seguintes destinatários: –  O condutor de veículos pesados de mercadorias ou de passageiros não abrangidos pela regulamentação da União Europeia e/ou de veículos ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, cuja atividade[...]

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