Publicidade dos horários de trabalho e forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

A portaria em análise regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos seguintes destinatários: –  O condutor de veículos pesados de mercadorias ou de passageiros não abrangidos pela regulamentação da União Europeia e/ou de veículos ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, cuja atividade[...]