Diário da República n.º 126/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-06-30
Decreto-Lei n.º 49-A/2023

Prolongamento do regime excecional de revisão de preços nos contratos públicos

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 3
Número: 49-A/2023
Publicação: 30 de Junho, 2023
Disponibilização: 30 de Junho, 2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos e procede à revisão do fator de compensação aplicável aos casos de revisão por fórmula.