30 de Setembro, 2022
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
- Decreto Regulamentar n.º 4/2022Alteração ao regime de entrada e permanência de estrangeiros em Portugal
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.
