Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 75/2022, 2º Suplemento, Série II de 2022-04-18
Despacho n.º 4485-A/2022

Prorrogação do prazo de candidatura ao apoio extraordinário ao sector dos transportes públicos de passageiros

 

Emissor
Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
Tipo: Despacho
Páginas: 2-2
Número: 4485-A/2022
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Publicação: 19 de Abril, 2022
Disponibilização: 18 de Abril, 2022
Altera o Despacho n.º 3329-A/2022, de 15 de março, que aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional ao Setor dos Transportes Públicos de Passageiros com Vista à Mitigação dos Efeitos da Escalada de Preços do Combustível

Síntese Comentada

Em virtude do forte aumento dos combustíveis verificado nos últimos meses, o Governo decidiu implementar em novembro passado uma medida excecional de apoio ao transporte público de modo a salvaguardar o seu importante papel na indução de padrões de mobilidade mais sustentáveis e na promoção da descarbonização da mobilidade. Entretanto, o agravamento da situação internacional,[...]

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