13 de Agosto, 2025
Diploma
Despacho SEAAF n.º 49/2022-XXIII
Prorrogação do prazo de entrega da Modelo 22 do IRC
Tipo: Despacho SEAAF
Páginas: 1-1
Número: 49/2022-XXIII
Publicação: 26 de Maio, 2022
Disponibilização: 24 de Maio, 2022
Síntese Comentada
27 de Maio, 2022
Atendendo ao impacto significativo da pandemia COVID-19, e de forma a minorar os constrangimentos de cumprimento das obrigações declarativas por parte dos diversos sujeitos passivos, o Governo tem vindo a dilatar os prazos de cumprimento de algumas obrigações fiscais e a facilitar o seu processamento. Nesse sentido, a entrega (e o pagamento do imposto respetivo,[...]
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Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
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- Despacho n.º 422/2025, de 9 de janeiroDeclaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.