Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 94/2024, Série I de 2024-05-15
Decreto-Lei n.º 33/2024

Prorrogação do prazo de reembolso no âmbito do Portugal 2020

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 33/2024
Publicação: 15 de Maio, 2024
Disponibilização: 15 de Maio, 2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento[...]
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Procede à terceira alteração à Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 317/2023, de 23 de outubro, e 349/2024/1, de 20 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 ― Programa nacional para apoio ao setor da apicultura», do eixo «B ― Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico[...]

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Retifica a Portaria n.º 360/2024/1, de 30 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 252, de 30 de dezembro de 2024.