Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 94/2024, Série I de 2024-05-15
Decreto-Lei n.º 33/2024

Prorrogação do prazo de reembolso no âmbito do Portugal 2020

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 33/2024
Publicação: 15 de Maio, 2024
Disponibilização: 15 de Maio, 2024
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alargando o prazo de reembolso ao beneficiário, para efeitos de elegibilidade da despesa, no âmbito dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020, em conformidade com o Regulamento[...]
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Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]