Prorrogação do prazo do Apoio excecional aos produtores de aves de capoeira, carne de suíno e leite de vaca

1 de Agosto, 2023

Diário da República n.º 148/2023, Série I de 2023-08-01 - Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2023/A

24 de Fevereiro, 2023

Diário da República n.º 40/2023, Série I de 2023-02-24 - Decreto-Lei n.º 12/2023

7 de Fevereiro, 2023

Diário da República n.º 26/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-06 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2023