Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02
Portaria n.º 240/2024/1 de 2 de outubro

Qualificação para o exercício da atividade de verificador independente no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono

 

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Emissor
Ambiente e Energia
Tipo: Portaria
Número: 240/2024/1
Publicação: 2 de Outubro, 2024
Disponibilização: 2 de Outubro, 2024
Define os critérios de qualificação para o exercício da atividade de verificador independente de projetos de mitigação de emissões de gases com efeito de estufa e identifica a entidade gestora do sistema de qualificação no âmbito do Mercado Voluntário de Carbono.

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Regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na aviação internacional
Procede à transposição da Diretiva 2003/87/CE, com a redação dada pelas ­Diretivas 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958 e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional.