Diploma
Arrendamento

Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Portaria n.º 50/2024

Reforço das garantias dos arrendatários carenciados no procedimento especial de despejo

 

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Emissor
Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Habitação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 57 - 59
Número: 50/2024
Publicação: 15 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2024
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

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