Diário da República
Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Série: Série I
Número: 33/2024
Publicação: 15 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2024
Regras de formatação de preços nas faturas de medicamentos
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.
Reforço das garantias dos arrendatários carenciados no procedimento especial de despejo
Procede à definição do reforço das garantias dos arrendatários em situação de carência de meios no âmbito do procedimento especial de despejo junto do Balcão do Arrendatário e do Senhorio.
Regulamentação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS)
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.