Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 33/2024, Série I de 2024-02-15
Portaria n.º 51/2024

Regras de formatação de preços nas faturas de medicamentos

 

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Emissor
Saúde
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 60 - 62
Número: 51/2024
Publicação: 15 de Fevereiro, 2024
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2024
Prevê as regras de formatação das informações obrigatórias que devem constar na fatura/recibo ou recibo emitido ao utente sobre o preço dos medicamentos e procede à sexta alteração da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho.

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