Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
Portaria n.º 54-A/2023

Regime de aplicação dos programas de ação em áreas sensíveis do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
Número: 54-A
Publicação: 27 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 27 de Fevereiro, 2023
Estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no que se refere à aplicação do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.

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Normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos no âmbito do PEPAC Portugal
Estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.

Síntese comentada