Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 121/2023, Série I de 2023-06-23
Portaria n.º 175/2023

Regime de avaliação de compromissos no âmbito de diversas medidas do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 20 - 97
Número: 175/2023
Publicação: 23 de Junho, 2023
Disponibilização: 23 de Junho, 2023
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas nos n.ºs 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e 7 do artigo[...]
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