Regime de compensação à pesca e aquicultura pelo aumento dos custos energéticos

Este diploma vem aprovar um regulamento de apoio aos operadores do sector das pescas e da aquicultura, no respeitante aos custos energéticos adicionais derivados da guerra da Ucrânia. As despesas incorridas como resultado desta perturbação dos mercados são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022, data do início da agressão militar da Rússia[...]