11 de Outubro, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 197/2023, Série I de 2023-10-11
- Decreto-Lei n.º 91/2023Reforço das medidas de apoio no âmbito do crédito à habitação
Estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas e os apoios extraordinários no âmbito dos créditos à habitação.
Síntese comentada