Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 116/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-06-17
Portaria n.º 160-A/2022

Regime de compensação à pesca e aquicultura pelo aumento dos custos energéticos

 

Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 2-7
Número: 160-A/2022
Publicação: 20 de Junho, 2022
Disponibilização: 17 de Junho, 2022
Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

Síntese Comentada

Este diploma vem aprovar um regulamento de apoio aos operadores do sector das pescas e da aquicultura, no respeitante aos custos energéticos adicionais derivados da guerra da Ucrânia. As despesas incorridas como resultado desta perturbação dos mercados são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022, data do início da agressão militar da Rússia[...]

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