Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 66/2023, Série I de 2023-04-03
Portaria n.º 99/2023

Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 88 - 94
Número: 99/2023
Publicação: 3 de Abril, 2023
Disponibilização: 3 de Abril, 2023
Aprova, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Setor das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de produção resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia

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Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]