Diploma

Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31
Decreto-Lei n.º 82/2024, de 31 de outubro

Regime de controlo das entradas e saídas de dinheiro na UE através de Portugal

Tipo: Decreto-Lei

Número: 82/2024

Publicação: 31 de Outubro, 2024

Disponibilização: 31 de Outubro, 2024

Assegura a execução do Regulamento (UE) 2018/1672, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo dos montantes de dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia através do território nacional.

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Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

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