9 de Outubro, 2023
Jurisprudência Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 83/2023, Série I de 2023-04-28
Decreto-Lei n.º 27/2023
Regime de gestão de ativos
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 184
Número: 27/2023
Publicação: 28 de Abril, 2023
Disponibilização: 28 de Abril, 2023
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