31 de Março, 2026
Artigo
Informações gerais
Diploma
Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04
Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro
Regime jurídico da cibersegurança
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 125/2025
Publicação: 4 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 4 de Dezembro, 2025
Conteúdo relacionado
22 de Dezembro, 2025
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Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
- Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembroAlterações à lei de combate ao branqueamento de capitais
Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
11 de Julho, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 132/2025, Série I de 2025-07-11
- Portaria n.º 265/2025/1, de 11 de julhoAlteração ao cálculo do custo de promoção do regime de Habitação de Custos Controlados
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.