16 de Dezembro, 2025
Artigo
Informações gerais
16 de Dezembro, 2025
4 de Dezembro, 2025
Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de dezembro26 de Novembro, 2025
Diário da República n.º 229/2025, Série I de 2025-11-26
- Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro