Diploma
Sociedades comerciais

Diário da República n.º 151/2023, Série I de 2023-08-04
Lei n.º 39/2023

Regime jurídico das sociedades desportivas

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: páginas 4 - 21
Número: 39/2023
Publicação: 4 de Agosto, 2023
Disponibilização: 4 de Agosto, 2023
Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas e revoga o Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro.

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