Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 41/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-27
Portaria n.º 54-H/2023

Regras nacionais complementares da intervenção “Promoção e comunicação nos países terceiros” para o sector da vitivinicultura do PEPAC

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 318 - 326
Número: 54-H
Publicação: 27 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 27 de Fevereiro, 2023
Estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Promoção e comunicação nos países terceiros» do domínio «B.3 - Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Síntese Comentada

Raquel Duarte Choça

A presente portaria estabelece as regras nacionais complementares da intervenção “Promoção e comunicação nos países terceiros” do domínio “B.3 – Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura” do eixo “B – Abordagem setorial integrada” do Programa Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), nos termos dos respetivos Regulamentos comunitários. O apoio abrange[...]

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Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]