Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 189/2023, Série I de 2023-09-28
Portaria n.º 290/2023

Regulamentação da acumulação de pensões por incapacidade permanente, de invalidez, de velhice e de sobrevivência

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 3
Número: 290/2023
Publicação: 28 de Setembro, 2023
Disponibilização: 28 de Setembro, 2023
Acumulação de prestações com pensão de invalidez, aposentação, velhice ou sobrevivência.

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