Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 130/2022, Série I de 2022-07-07
Decreto Regulamentar n.º 2/2022

Regulamentação da atualização extraordinária das pensões

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto Regulamentar
Páginas: 2-5
Número: 2/2022
Publicação: 7 de Julho, 2022
Disponibilização: 7 de Julho, 2022
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022

Conteúdo relacionado

30 de Junho, 2023

Jurisprudência Segurança Social

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 0786/15.8BECBR
A..., Instituição Particular de Solidariedade Social, Pessoa Coletiva nº ..., com sede no Lugar ..., B..., intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (TAF) a presente ação administrativa especial contra o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P., com sede na Rua Rosa Araújo, nº 43, 1250 - 194 Lisboa, peticionando a anulação “do ato praticado,[...]