Diploma

Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Portaria n.º 455-E/2023

Regulamentação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL)

Texto integral deste Diploma em PDF

Emissor
Finanças

Tipo: Portaria

Páginas: páginas 66 - 75

Número: 455-E/2023

Publicação: 29 de Dezembro, 2023

Disponibilização: 29 de Dezembro, 2023

Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).

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Ofício-circulado n.º 20285/2025, de 06/11

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