Diploma
Tributação do rendimento

Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Portaria n.º 455-E/2023

Regulamentação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL)

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 66 - 75
Número: 455-E/2023
Publicação: 29 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2023
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).

Conteúdo relacionado