Diário da República
Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Série: Série I
Número: 250/2023
Suplemento: 4º
Publicação: 29 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2023
Regulamentação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL)
Regulamenta a contribuição extraordinária sobre os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local («CEAL»).
Alteração do regime jurídico da inspeção técnica de veículos
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção.