18 de Janeiro, 2024
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 13/2024, Série I de 2024-01-18
- Portaria n.º 12/2024Alterações ao regime da pesca por arte de arrasto
Altera a Portaria n.º 198/2023, de 11 de julho, que estabelece o regime do exercício da pesca por arte de arrasto.