Diário da República n.º 250/2023, 4º Suplemento, Série I de 2023-12-29
Decreto-Lei n.º 139-E/2023

Alteração do regime jurídico da inspeção técnica de veículos

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 54 - 65
Número: 139-E/2023
Publicação: 29 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 29 de Dezembro, 2023
Altera os regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e de funcionamento dos centros de inspeção.