Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27
Portaria n.º 236-A/2024/1, de 27 de setembro

Regulamentação da garantia do Estado nos créditos à habitação a jovens até 35 anos

 

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Emissor
Finanças, Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização
Tipo: Portaria
Número: 236-A/2024/1
Publicação: 27 de Setembro, 2024
Disponibilização: 27 de Setembro, 2024
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.

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