Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 246/2023, Série I de 2023-12-22
Portaria n.º 451/2023

Regulamentação das características dos veículos utilizados como táxis

 

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Emissor
Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 65 - 69
Número: 451/2023
Publicação: 22 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 22 de Dezembro, 2023
Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99, de 15 de abril.

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Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, referentes ao 2.º trimestre de 2024, de materiais e equipamentos de apoio referentes a junho de 2024, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.