Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 29/2023, Série I de 2023-02-09
Portaria n.º 42/2023

Regulamentação do regime de avaliação e gestão do ruído ambiente

 

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Emissor
Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Coesão Territorial
Tipo: Portaria
Páginas: 3 - 1010
Número: 42
Publicação: 9 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 9 de Fevereiro, 2023
Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu[...]

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