Diploma

Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro

Regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

Emissor
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Tipo: Portaria

Número: 352/2024/1

Publicação: 23 de Dezembro, 2024

Disponibilização: 23 de Dezembro, 2024

Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

16 de Outubro, 2024

Doutrina Administrativa Benefícios Fiscais

Processo n.º 25251 – despacho de 2024-07-20 do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária – IR

2 de Outubro, 2024

25 de Junho, 2024

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