Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 186/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-26
Portaria n.º 244-A/2022

Regulamentação dos apoios extraordinários às famílias

 

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Emissor
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 2 - 4
Número: 244-A
Publicação: 27 de Setembro, 2022
Disponibilização: 27 de Setembro, 2022
Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro

Síntese Comentada

3 de Outubro, 2022

Rui Araújo Correia

Em virtude do contexto fortemente inflacionário que assola o País, motivado sobretudo pelos efeitos da guerra na Ucrânia e quebras nas cadeias de abastecimento decorrentes da pandemia, o Governo decidiu atribuir um conjunto de apoios excecionais direcionados às famílias. Assim, o Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro criou um apoio extraordinário a titulares de[...]

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