Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 71/2023, Série I de 2023-04-11
Portaria n.º 101/2023

Regulamento do Sistema de Incentivos Portugal Events

 

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Emissor
Economia e Mar
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 11
Número: 101/2023
Publicação: 11 de Abril, 2023
Disponibilização: 11 de Abril, 2023
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events.
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Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2015, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e à intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes», do domínio D.3 «Regadios Coletivos Sustentáveis», do eixo[...]