Diploma
Trabalho

Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30
Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro

Remunerações da administração pública

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 29-A/2026
Publicação: 30 de Janeiro, 2026
Disponibilização: 30 de Janeiro, 2026
Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.