Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego

Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2013

Para superar os desafios da atual conjuntura e retomar a trajetória de convergência com os seus parceiros europeus, Portugal precisa de consolidar um processo de crescimento económico, sendo condição necessária para que isso aconteça, a alteração do perfil estrutural da economia portuguesa, o aumento do grau de abertura ao exterior, com base no alargamento do peso do setor de bens e serviços transacionáveis (exportações e substituição de importações), bem como o alinhamento sustentado da remuneração dos fatores produtivos, com a respetiva produtividade.
Associado a este processo de crescimento sustentável, deve estar, no curto prazo, a estabilização da procura interna e, em termos estruturais, o aumento do peso das exportações no produto interno bruto, a intensificação da captação do investimento privado (interno e estrangeiro) e a melhoria dos níveis de qualificação do capital humano.
Além disso, é também crucial prosseguir as políticas de estabilização financeira, com o objetivo de contrariar a fragmentação financeira europeia, cujos efeitos foram particularmente graves em países como Portugal, e de estabilizar o fluxo normal de crédito à economia, sobretudo às pequenas e médias empresas (PME).
Finalmente, um enquadramento estável e transparente de regras e de políticas públicas afigura-se central para a confiança dos agentes económicos, tanto no plano interno como no plano externo, e assim propiciar o crescimento do investimento e da criação de emprego. Globalmente, este processo de mudança estrutural implica a adoção de medidas de âmbito nacional e europeu.
O XIX Governo Constitucional assumiu, neste sentido, o compromisso de pôr em prática uma estratégia destinada a promover a reindustrialização de Portugal, centrada na competitividade e na subida na cadeia de valor da produção nacional, tendo em vista o reforço das exportações.
Conforme previsto no Programa do XIX Governo Constitucional, a política económica nacional tem sido reorientada para a redução das barreiras ao investimento empresarial e para a redução das dificuldades de financiamento sentidas pelas empresas, em particular pelas PME, num contexto de ajustamento estrutural.
Considerando que ao Estado compete facilitar e potenciar a ação privada nestes domínios, o Governo decide aprovar a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, programa elaborado para Portugal com o envolvimento de entidades de referência dos diversos setores da economia, que se propõe contribuir decisivamente para relançar o País numa trajetória de crescimento sustentável.
Neste contexto, a indústria é entendida em sentido lato, integrando toda a cadeia de valor da produção industrial, desde o acesso a matérias-primas até o serviço pós-venda, incluindo, nesta medida, atividades económicas dos setores primário, secundário e terciário.
Definem-se, no âmbito da referida estratégia, nove eixos de atuação – consolidação e revitalização do tecido empresarial; estabilização da procura interna; qualificação: educação e formação; financiamento; promoção do investimento; competitividade fiscal; internacionalização;
inovação, empreendedorismo e I&D; e infraestruturas logísticas – e as principais medidas concretas a implementar em seu desenvolvimento.
Tendo como horizonte temporal o período 2014-2020 e reconhecida a importância e a necessidade de garantir, a todo o tempo, a adequação e a atualização da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego, deve esta ser objeto de revisões periódicas, à luz da evolução da conjuntura económica, dos resultados das medidas implementadas e dos contributos dos vários agentes da economia, tendo em vista um crescimento verdadeiramente sustentável para Portugal.
Considerando a importância desta estratégia para o crescimento económico do País e por forma a garantir o envolvimento mais alargado de todas as entidades interessadas, ainda que de modo informal e para colaborar com o Ministério da Economia, foi oportunamente constituído o Conselho para a Indústria, integrado por personalidades com reconhecida experiência e mérito nas questões do fomento industrial.
Visando a presente resolução a aprovação da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, aproveita-se a oportunidade para formalizar a criação do Conselho para a Indústria.

Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1-Aprovar a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020, doravante designada por Estratégia, em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante.

2 – Determinar que a Estratégia assenta nos seguintes eixos de atuação prioritária:
a) Consolidação e revitalização do tecido empresarial;
b) Estabilização da procura interna;
c) Qualificação: educação e formação;
d) Financiamento;
e) Promoção do investimento;
f) Competitividade fiscal;
g) Internacionalização;
h) Inovação, empreendedorismo e I&D;
i) Infraestruturas logísticas.

3 – Delegar no membro do Governo responsável pela área da economia a implementação da Estratégia, incluindo a execução das medidas nela preconizadas e de outras que venham a revelar-se necessárias ao cumprimento dos seus objetivos.

4 – Formalizar a criação do Conselho para a Indústria, o qual é presidido pelo membro do Governo responsável pela área da economia e integra até um máximo de 16 membros permanentes, designados de entre personalidades de reconhecido mérito no âmbito dos eixos de atuação da Estratégia.

5 – Estabelecer que os membros permanentes do Conselho para a Indústria são designados pelo membro do Governo responsável pela área da economia.

6 – Determinar que o membro do Governo responsável pela área da economia pode convidar outras personalidades de reconhecido mérito para participarem, enquanto especialistas, nas reuniões do Conselho para a Indústria.

7 – Estabelecer que compete ao Conselho para a Indústria:
a) Monitorizar a implementação da Estratégia;
b) Propor melhorias e novas medidas que considere relevantes para os objetivos traçados na Estratégia;
c) Apresentar relatórios trimestrais ao membro do Governo responsável pela área da economia, com a apreciação global e específica do estado de implementação e cumprimento dos objetivos.

8 – Determinar que a atividade no âmbito do Conselho para Indústria não é remunerada.

9 – Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo I

Anexo II

Anexo III

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