11 de Fevereiro, 2025
Caso prático
Tributação do rendimento, Arrendamento
Diploma
Diário da República n.º 171/2024, Série II de 2024-09-04
Despacho n.º 10466-B/2024, de 4 de setembro
Retenções na fonte de IRS para a Região Autónoma dos Açores
Emissor
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais
Tipo: Despacho
Número: 10466-B/2024
Publicação: 4 de Setembro, 2024
Disponibilização: 4 de Setembro, 2024
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Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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