Diploma
Tributação do consumo, Tributação do património

Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
Declaração de Retificação n.º 7/2023

Retificação ao Orçamento do Estado de 2023

 

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Emissor
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 3 - 4
Número: 7
Publicação: 15 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2023
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

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