8 de Novembro, 2024
Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
Declaração de Retificação n.º 7/2023
Retificação ao Orçamento do Estado de 2023
Emissor
Assembleia da República
Assembleia da República
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 3 - 4
Número: 7
Publicação: 15 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2023
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Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.