Diário da República
Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
Série: Série I
Número: 33
Publicação: 15 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2023
Medidas de apoio às famílias e empresas das zonas afetadas pelas cheias e incêndios recentes
Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios destinados às famílias
Síntese comentada
Nova declaração modelo 3 e respetivas instruções
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Síntese comentada
Retificação ao Orçamento do Estado de 2023
Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.