Diploma
Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 33/2023, Série I de 2023-02-15
Portaria n.º 47/2023

Nova declaração modelo 3 e respetivas instruções

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: 8 - 172
Número: 47
Publicação: 15 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 15 de Fevereiro, 2023
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Em virtude de várias alterações introduzidas no Código do IRS pela Lei do Orçamento para 2022, a declaração periódica de rendimentos e respetivos anexos foi reformulada, sendo os novos modelos aprovados por esta Portaria. As principais alterações prendem-se com o Regime do IRS Jovem (isenção parcial dos rendimentos da categoria A e agora também da[...]

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