18 de Janeiro, 2024
Doutrina Administrativa
Tributação do consumo
IVA - Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 25018, de 2024-01-09. Verba 3.1 da lista II anexa ao código do IVA.
Síntese comentada
18 de Janeiro, 2024
Síntese comentada
7 de Novembro, 2023
Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
- Portaria n.º 337/202330 de Junho, 2023