15 de Fevereiro, 2024
Artigo
Trabalho
Diploma
Diário da República n.º 20/2022, Série I de 2022-01-28
Declaração de Retificação n.º 4/2022
Retificação da portaria que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: 15-16
Número: 4/2022
Publicação: 28 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 28 de Janeiro, 2022
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Artigo
Trabalho
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Diploma Trabalho
Diário da República n.º 130/2023, Série I de 2023-07-06
- Portaria n.º 191/2023Alterações ao regime de condições de trabalho dos trabalhadores administrativos
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.